Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-1820-34.2015.5.20.0006

PROCESSO Nº TST-E-RR-1820-34.2015.5.20.0006

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMLBC/vfh/L  

EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DAS LEIS DE N.^os 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
1. Consideradas as peculiaridades da profissão, entende-se que a dispensa do professor no início do semestre letivo, sem justa causa, consiste em abuso do poder diretivo e configura ato ilícito do empregador, porquanto efetivada em momento em que já estabelecido o corpo docente das instituições de ensino. 
2. Num tal contexto, afigura-se cabível a indenização por danos morais, em decorrência da frustração da legítima expectativa do autor de manutenção do emprego, bem como sopesada a dificuldade para a sua reinserção no mercado de trabalho, quando já iniciado o semestre letivo.
3. Recurso de Embargos interposto pela reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1820-34.2015.5.20.0006, em que é Embargante SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA. e Embargado FABIO AUGUSTO RODRIGUES DA NOBREGA.

A egrégia Terceira Turma do TST, mediante acórdão prolatado às fls. 837/843 do eSIJ (Sistema de Informações Judiciárias), conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), equivalente a seis meses de salários.
Inconformada, a reclamada interpõe Embargos, às fls. 845/857. Transcreve um aresto para demonstração de divergência jurisprudencial.
O recurso foi admitido por meio da decisão monocrática proferida às fls. 877/878.
O reclamante apresentou impugnação aos Embargos, às fls. 880/891.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo (fls. 844 e 875) e a representação processual é regular (fl. 873), assim como o preparo.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
A Terceira Turma do TST conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), equivalente a seis meses de salários. Eis os fundamentos adotados pela Turma, consignados às fls. 839/843 (os grifos foram acrescidos):

O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, pelos seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista:
"Ao exame.
A sentença recorrida indeferiu o pedido de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da dispensa do professor no início do período letivo sob os seguintes fundamentos: 
"O fato de o reclamante ter sido dispensado quando do início do 2º semestre de 2014 não gera quebra da boa-fé contratual, uma vez que o empregador pode, sem justo motivo, a qualquer tempo, por fim ao contrato sem qualquer justificativa, forma essa que vai de encontro com a boa-fé objetiva ou a ética nas relações contratuais, mas essa é a forma aplicada no Brasil e reiteradamente considerada válida, legal, constitucional pelos operadores do Direito. Impor ao empregador pagamento de indenização por dano moral pelo fato de ter cumprido as regras pertinentes ao distrato contratual não área trabalhista não é razoável! Não há nada nos autos que demonstre que a intenção da empresa foi gerar prejuízo ao trabalhador ou que desse ato tenha gerado constrangimentos ao autor. O reclamante pode até estar trabalhando em outras instituições nesse período ou ter obtido êxito em nova colocação nesse período e isso tudo não consta dos autos".
O reclamante alegou que foi demitido de maneira inapropriada, porque no início do período letivo, tirando dele a oportunidade de ser inserido em outra instituição.
Entendo que, na realidade, impedir o empregador de demitir qualquer professor no início do semestre seria equivalente a criar uma estabilidade não prevista no ordenamento jurídico.
Ademais, o reclamante já recebeu as verbas rescisórias, com o FGTS e a multa de 40%, estando quitadas as verbas previstas pelo ordenamento para essa situação.
Desse modo, voto pela manutenção da sentença que indeferiu a indenização por danos pela perda de uma chance e pelos danos morais."
Insurge-se o autor, requerendo o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da dispensa imotivada no início do ano letivo. Aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187, 188, 422, 927 e 944 do Código Civil.
O cerne da questão trazida a lume repousa na possibilidade de o empregador pôr fim ao contrato de trabalho ao seu livre alvedrio.
Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária à garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal.
Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10, caput e inciso I, do ADCT) se propõem a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso.
Diante das dificuldades de reinserção no mercado, quando já formado o corpo docente das instituições de ensino, a dispensa de professor no curso do semestre letivo, sem motivos, enseja a reparação pelos danos aos direitos da personalidade.
A jurisprudência deste Tribunal também segue no sentido de reconhecer que a dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua recolocação no mercado de trabalho, configurando o dano moral, conforme se depreende dos seguintes precedentes desta Corte:
(...)
Ao decidir de modo diverso, a Corte Regional incorreu em violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.
Conheço do recurso de revista.
1.2 – MÉRITO.
Conhecido o recurso de revista, por ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, dou-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), equivalentes a seis meses de salários, em observância ao princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem abandono da perspectiva econômica de ambas as partes. Mantido o valor da condenação fixado pelo TRT (fls. 737), para fins processuais.

Inconformada, a reclamada interpôs Embargos, às fls. 845/857, sob a égide das Leis de n.^os 13.015/2014 e 13.467/2017. Fundamenta o seu recurso em divergência jurisprudencial com um único aresto.
O modelo transcrito no apelo, às fls. 855/856, colacionado na íntegra às fls. 858/865, oriundo da Quinta Turma do TST, erige o seguinte fundamento jurídico, reproduzido na ementa:

DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. INSTITUIÇÃO PRIVADA.
Na hipótese, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de danos morais e materiais, sob o fundamento de que o autor foi dispensado no início do período letivo, o que lhe acarretou evidente prejuízo, pois perdeu a chance de recolocação em outras instituições de ensino.
Contudo, ao contrário do que concluiu a Corte a quo, entendo que a empregadora tem o direito de dispensar imotivadamente o seu empregado, mormente porque a Constituição Federal, ao dispor sobre os princípios norteadores do ensino, não garante a estabilidade dos professores.
Assim, tendo em vista que o reclamante foi contratado por universidade privada, sob o regime celetista, e ainda, a diretriz do artigo 209 da Constituição Federal no sentido da liberdade da iniciativa privada na ministração do ensino, conclui-se que a reclamada utilizou-se do poder potestativo de resilir o contrato de trabalho, não havendo falar, portanto, em ato ilícito e, consequentemente, em responsabilidade civil.
Recurso de revista conhecido e provido

Como se percebe, a Quinta Turma do TST, examinando caso em que a dispensa do professor se deu no início do semestre letivo, afastou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que, naquela hipótese, "a reclamada utilizou-se do poder potestativo de resilir o contrato de trabalho, não havendo falar, portanto, em ato ilícito e, consequentemente, em responsabilidade civil".
 Na hipótese vertente dos autos, a Terceira Turma considerou que a dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua recolocação no mercado de trabalho, restando configurado o dano moral.
Num tal contexto, encontra-se caracterizado o dissenso de teses acerca do tema, nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST.
Conheço dos Embargos, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO
PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
Discute-se, in casu, se a dispensa sem justa causa de professor, no início do semestre letivo, acarreta o direito à indenização por danos morais.
O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, ao fundamento de que não se pode impedir o empregador de demitir qualquer professor no início do semestre, sob pena de se admitir a criação, pela jurisprudência, de estabilidade não prevista no ordenamento jurídico.
Com efeito, o direito de demitir o empregado, sem justa causa, é reconhecido como direito potestativo do empregador. Tal direito, todavia, não é absoluto, encontrando limites nos princípios constitucionais que regulam as relações de emprego – entre eles, os princípios da continuidade da relação de emprego, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da não discriminação e da função social da propriedade (artigos 1º, III e IV, 5º, I e XLI, 6º, 7º, I e XXXI, 170, III e VIII, e 193). 
Na hipótese dos autos, a egrégia Turma ressaltou que: "diante das dificuldades de reinserção no mercado, quando já formado o corpo docente das instituições de ensino, a dispensa de professor no curso do semestre letivo, sem motivos, enseja a reparação pelos danos aos direitos da personalidade". 
De fato, consideradas as peculiaridades da profissão, entende-se que a dispensa do professor no início do semestre letivo, sem justa causa, consiste em abuso do poder diretivo e configura ato ilícito do empregador, porquanto efetivada em momento em que já estabelecido o corpo docente das instituições educativas – o que reduz drasticamente as chances de o empregado buscar colocação em outro estabelecimento de ensino. 
Afigura-se cabível, portanto, a indenização por danos morais, em decorrência da frustração da legítima expectativa do autor de manutenção do emprego, bem como sopesada a dificuldade para a sua reinserção no mercado de trabalho, quando já iniciado o semestre letivo. 
Registre-se, por fim, que o entendimento que ora se adota encontra respaldo em julgados de, ao menos, 6 (seis) Turmas do TST (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas), consoante demonstram os seguintes precedentes (grifos acrescidos):

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA DOIS DIAS ANTES DO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional entendeu que "o autor foi dispensado quando faltavam apenas dois dias para o início do ano letivo, razão pela qual entendo devida a indenização por danos morais". 2. Conquanto ausente norma heterônoma específica que assegure direito subjetivo à continuidade do vínculo com o empregador até o término do ano letivo, havendo previsão, tão somente, do direito à remuneração relativa ao lapso entre dois períodos letivos, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares (art. 322, § 2º, da CLT e Súmula 10/TST), vem se firmando nesta Corte o entendimento de que o poder diretivo do empregador não é absoluto e ilimitado, tendo em vista que o exercício da atividade empresarial deve cumprir com a sua função social, sobretudo pautada na preservação da dignidade da pessoa humana, na valorização do trabalho (arts. 5º, XXIII, 1º III e IV, e 170 e incisos todos da CF/88) e, também, na boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB). 3. Ademais, destaque-se, no caso, de perda de emprego, que o dano moral causado à pessoa humana prescinde de prova, porquanto não se concretiza no plano externo, mas no seu interior. Assim, suficiente a demonstração da conduta ofensiva a direito decorrente da personalidade - delineada no caso. 4. Violações não demonstradas. Aresto inespecífico. Recurso de revista não conhecido, no tema. 
(RR - 1411-52.2013.5.04.0304, data de julgamento: 09/11/2016, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016).

(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROFESSOR. DANO MORAL. DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. PERDA DE UMA CHANCE. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização por danos morais em decorrência da dispensa no início do semestre letivo sob o fundamento de que a demissão ocorreu nos limites legais do direito potestativo do empregador. Registrou que, em que pese tenha havido dispensa no início do semestre e que este fato tenha trazido dificuldades de recolocação profissional, a ré se submeteu à indenização prevista no § 3º do art. 322 da CLT. No entanto, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua reinserção no mercado quando já formado o corpo docente das instituições de ensino, além de frustrar as expectativas quanto à continuidade do vínculo empregatício, ensejando a condenação por dano moral. Hipótese em que fixado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-337-47.2018.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/05/2022).

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DE PROFESSOR NO INÍCIO DO SEGUNDO SEMESTRE LETIVO. DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão da dispensa do autor, na condição de professor, após o início do segundo semestre letivo, com base na teoria da perda de uma chance. A pretensão autoral está fundamentada na alegação de que a dispensa imotivada de professor no início do semestre letivo configura ato abusivo do empregador, uma vez que frustra a expectativa de continuidade do vínculo empregatício e dificulta a sua recolocação no mercado de trabalho. Segundo o Regional, o reclamante foi dispensado imotivadamente do emprego em 18/7/2016, logo após o início do segundo semestre letivo. Em respeito ao artigo 422 do Código Civil, necessário verificar, preliminarmente, se houve, realmente, ato ilícito pela quebra da boa-fé objetiva. Ressalta-se, ainda, que a indenização pela perda de uma chance demanda a existência de um dano real, atual e certo, a partir de um juízo de probabilidade. O Tribunal a quo concluiu que a dispensa sem justa causa do professor, após o início do semestre letivo, por si só, não configura abuso de direito, estando inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, de natureza potestativa. O Regional considerou que seriam devidas tão somente as verbas decorrentes da rescisão contratual imotivada. Todavia, esta Corte especializada vem entendendo que a dispensa imotivada do professor, logo após o início do semestre letivo, consiste em abuso do poder diretivo do empregador, na medida em que, além de frustrar as expectativas quanto à continuidade do vínculo empregatício, inviabiliza a recolocação do profissional no mercado de trabalho. Precedentes. Desse modo, a despeito das peculiaridades inerentes à atividade de professor, a instituição de ensino reclamada, ao dispensá-lo, sem justa causa, após o início do segundo semestre letivo de 2016, incorreu em abuso de direito, porquanto desrespeitados os princípios da boa-fé objetiva e do valor social do trabalho, previstos respectivamente, nos artigos 422 do Código Civil, e 1º, inciso IV, da Constituição da República. Ao contrário do entendimento adotado pela Corte Regional, uma vez iniciado o semestre letivo, a probabilidade de recolocação do professor em outra instituição de ensino é bastante prejudicada, na medida em que presume-se estarem preenchidos os demais postos de trabalho de professor. Assim, tendo em vista que o rompimento imotivado do professor após início das atividades letivas dificulta a sua recolocação no mercado de trabalho, constata-se que o procedimento adotado pela instituição de ensino reclamada ultrapassou os limites do poder diretivo, sendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais medida que se impõe, porquanto configurada a perda de uma chance, consoante o disposto no artigo 927 do Código Civil. Recurso conhecido e provido. 
(RR-1789-71.2016.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/08/2020).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da "teoria da perda de uma chance", consoante os arts. 186 e 927 do Código Civil, a vítima, privada da oportunidade de obter certa vantagem, em face de ato ilícito praticado pelo ofensor, tem direito a indenização pelo prejuízo material sofrido, ante a real probabilidade de um resultado favorável esperado. 2. Assim, a despedida de empregado, sem justa causa, no início do semestre letivo, quando já tinha expectativa justa e real de continuar como professor da instituição de ensino, evidencia abuso de poder diretivo do empregador, notadamente pela dificuldade que o reclamante teria em lograr vaga em outra instituição de ensino, tendo em vista o início do ano letivo. Agravo a que se nega provimento.
(Ag-AIRR-561-53.2019.5.10.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer que a dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua recolocação no mercado de trabalho, configurando o dano moral. Dito isso, a Corte Regional, ao indeferir a indenização perseguida, violou o artigo 187 do Código Civil já que a dispensa do Reclamante no segundo dia do semestre letivo gerou expectativa justa e real de continuar como professor da instituição de ensino reclamada lecionando a matéria e evidencia o abuso do poder diretivo do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RR-12061-14.2016.5.03.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021).

RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - PERDA DE UMA CHANCE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido. 
(RR-231-92.2020.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022).

Emerge da fundamentação do julgado suso (destacamos):

Não obstante as alegações da Recorrente, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica (condenação por danos morais no importe de R$ 15.000,00), política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso, até porque o acórdão regional está conforme a jurisprudência de diversas Turmas do TST sobre a matéria. Confira-se:
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA DOIS DIAS ANTES DO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional entendeu que "o autor foi dispensado quando faltavam apenas dois dias para o início do ano letivo, razão pela qual entendo devida a indenização por danos morais". 2. Conquanto ausente norma heterônoma específica que assegure direito subjetivo à continuidade do vínculo com o empregador até o término do ano letivo, havendo previsão, tão somente, do direito à remuneração relativa ao lapso entre dois períodos letivos, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares (art. 322, § 2º, da CLT e Súmula 10/TST), vem se firmando nesta Corte o entendimento de que o poder diretivo do empregador não é absoluto e ilimitado, tendo em vista que o exercício da atividade empresarial deve cumprir com a sua função social, sobretudo pautada na preservação da dignidade da pessoa humana, na valorização do trabalho (arts. 5º, XXIII, 1º III e IV, e 170 e incisos todos da CF/88) e, também, na boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB). 3. Ademais, destaque-se, no caso, de perda de emprego, que o dano moral causado à pessoa humana prescinde de prova, porquanto não se concretiza no plano externo, mas no seu interior. Assim, suficiente a demonstração da conduta ofensiva a direito decorrente da personalidade - delineada no caso. 4. Violações não demonstradas. Aresto inespecífico. Recurso de revista não conhecido, no tema. [...]."(RR - 1411-52.2013.5.04.0304, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/11/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016);
"RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DE PROFESSOR NO INÍCIO DO SEGUNDO SEMESTRE LETIVO. DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão da dispensa do autor, na condição de professor, após o início do segundo semestre letivo, com base na teoria da perda de uma chance. A pretensão autoral está fundamentada na alegação de que a dispensa imotivada de professor no início do semestre letivo configura ato abusivo do empregador, uma vez que frustra a expectativa de continuidade do vínculo empregatício e dificulta a sua recolocação no mercado de trabalho. Segundo o Regional, o reclamante foi dispensado imotivadamente do emprego em 18/7/2016, logo após o início do segundo semestre letivo. Em respeito ao artigo 422 do Código Civil, necessário verificar, preliminarmente, se houve, realmente, ato ilícito pela quebra da boa-fé objetiva. Ressalta-se, ainda, que a indenização pela perda de uma chance demanda a existência de um dano real, atual e certo, a partir de um juízo de probabilidade. O Tribunal a quo concluiu que a dispensa sem justa causa do professor, após o início do semestre letivo, por si só, não configura abuso de direito, estando inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, de natureza potestativa. O Regional considerou que seriam devidas tão somente as verbas decorrentes da rescisão contratual imotivada. Todavia, esta Corte especializada vem entendendo que a dispensa imotivada do professor, logo após o início do semestre letivo, consiste em abuso do poder diretivo do empregador, na medida em que, além de frustrar as expectativas quanto à continuidade do vínculo empregatício, inviabiliza a recolocação do profissional no mercado de trabalho. Precedentes. Desse modo, a despeito das peculiaridades inerentes à atividade de professor, a instituição de ensino reclamada, ao dispensá-lo, sem justa causa, após o início do segundo semestre letivo de 2016, incorreu em abuso de direito, porquanto desrespeitados os princípios da boa-fé objetiva e do valor social do trabalho, previstos respectivamente, nos artigos 422 do Código Civil, e 1º, inciso IV, da Constituição da República. Ao contrário do entendimento adotado pela Corte Regional, uma vez iniciado o semestre letivo, a probabilidade de recolocação do professor em outra instituição de ensino é bastante prejudicada, na medida em que presume-se estarem preenchidos os demais postos de trabalho de professor. Assim, tendo em vista que o rompimento imotivado do professor após início das atividades letivas dificulta a sua recolocação no mercado de trabalho, constata-se que o procedimento adotado pela instituição de ensino reclamada ultrapassou os limites do poder diretivo, sendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais medida que se impõe, porquanto configurada a perda de uma chance, consoante o disposto no artigo 927 do Código Civil. Recurso conhecido e provido." (RR - 1789-71.2016.5.10.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/06/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2020);
"[...] II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. O agravo merece provimento para melhor análise de violação do artigo 187 do Código Civil. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. O agravo de instrumento merece provimento para melhor análise de violação do artigo 187 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer que adispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua recolocação no mercado de trabalho, configurando o dano moral. Dito isso, a Corte Regional, ao indeferir a indenização perseguida, violou o artigo 187 do Código Civil já que a dispensa do Reclamante no segundo dia do semestre letivo gerou expectativa justa e real de continuar como professor da instituição de ensino reclamada lecionando a matéria e evidencia o abuso do poder diretivo do empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (Ag-RR - 12061-14.2016.5.03.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021);
"RECURSO DE REVISTA [...] 2. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional deixou expresso que o reclamante foi dispensado no início do segundo semestre letivo, o que lhe acarretou evidente prejuízo, pois perdeu a chance de recolocação em outros estabelecimentos de ensino. Firmou entendimento de que ficou comprovada a ilicitude da conduta patronal, porque a reclamada tem ciência das dificuldades de reinserção no mercado em tal período, quando já formado o corpo docente das instituições de ensino. Verifica-se que não houve debate acerca da correta distribuição do ônus da prova, mas, sim, decisão firmada a partir dos fatos comprovados nos autos, com conclusão contrária aos interesses da parte, o que não enseja a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC (333, I, do CPC/73). Recurso de revista de que não se conhece. [...]." (RR - 1058-47.2011.5.05.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018);
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. PROFESSORA - DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - PERDA DE UMA CHANCE - DANOS MORAIS Este Eg. Tribunal coleciona julgados no sentido de que a dispensa de professor no início do semestre letivo, quando já tem a expectativa de continuar como professor da instituição de ensino, configura abuso do poder diretivo do empregador, pois é notória a dificuldade de o docente conseguir vaga em outra instituição de ensino após o início das aulas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 21548-53.2016.5.04.0012, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) .
De fato, os valores controvertidos, quanto ao tema debatido, não são elevados; não se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica, na situação, postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem.
Ante o exposto, ausentes os indicadores de transcendência das questões debatidas, não conheço do Recurso de Revista.

Prossegue-se na indicação de precedentes de Turmas desta Corte superior:

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão quanto à possibilidade de o empregador por fim ao contrato de trabalho ao seu livre alvedrio e da aplicação "teoria da perda de uma chance". PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DANOS MORAIS. DISPENSA DE PROFESSORNO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. No caso, o Regional concluiu que a dispensa da reclamante no início do primeiro semestre letivo, em razão das peculiaridades do trabalho docente, permite presumir a perda de uma chance, porquanto há extrema dificuldade de recolocação no mercado de trabalho nesse período. Levando em consideração às peculiaridades inerentes à atividade de professor, o artigo 322, §3º, da CLT estabelece as consequências da dispensa do profissional "ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares", assegurando-lhe a remuneração devida no lapso entre os períodos letivos. A jurisprudência se consolida, ademais, no sentido de a dispensa imotivada quando iniciado o período letivo e, portanto, já definido o quadro docente pelas instituições de ensino, importa a perda de uma chance real de manter-se no exercício da docência, agravada pela vulneração do art. 422 do Código Civil, dado que tal ato patronal frustra expectativa nascida da conduta anterior da própria empregadora. Há precedentes. Agravo de instrumento não provido.
(AIRR-21524-56.2015.5.04.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022).

(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI DA LEI Nº 13.467/17. PROFESSOR - DISPENSA TRÊS DIAS APÓS INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - PERDA DE UMA CHANCE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial) O Tribunal Regional deixou consignada a premissa fática de que o reclamante (professor) teve o pacto laboral desfeito no início do semestre letivo. No entanto, esta Corte tem entendido que quando, por ato ilícito ou por abuso de direito, há frustração de uma vantagem futura, ocasionando danos ao patrimônio jurídico do empregado, é possível indenização em virtude da aplicação da teoria da "perda de uma chance". No caso específico do professor, ante as particularidades da atividade por ele exercida, a dispensa imotivada após início do ano letivo, quando já definido o quadro docente pelas instituições de ensino, importa a perda real de uma chance real de manter-se no exercício de sua profissão. Devida, assim, a indenização pleiteada, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-664-21.2016.5.13.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022).

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DISPENSA PRÓXIMA AO INÍCIO DO SEMESTRE. PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela ser incontroversa a dispensa do autor, professor universitário, em data próxima ao início do semestre letivo. Também é incontroverso nos autos, porquanto afirmado na inicial e não impugnado em defesa, que ao final do ano de 2017 a ré já tinha confirmado as datas e as matérias que o autor iria lecionar no primeiro semestre de 2018, o que evidencia a frustração da expectativa de manutenção do vínculo de emprego, por ato da recorrida. Isso porque o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo ante o seu estado de necessidade econômica e a sua condição de hipossuficiente, de modo que o fomento a uma expectativa de direito ao contrato de trabalho causa prejuízos não apenas financeiros, mas também causa abalo psíquico decorrente do fato de permanecer na situação de desemprego e faz emergir o dever de reparação baseado na perda de uma chance, na medida em que também ficou privado da possibilidade de obter nova inserção no mercado de trabalho e minimizar as perdas que certamente sofreu. A inobservância dos referidos deveres pelo contratante viola a cláusula geral de boa-fé objetiva, adotada no Código Civil (artigo 113), que estabelece o dever geral imposto a todos de se comportarem segundo padrões de probidade e de lealdade. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser a reclamada condenada a indenizá-lo. Recurso de revista conhecido e provido. 
(RR-613-78.2018.5.12.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/12/2021).

Ante o exposto, conclui-se que não merece reparos o v. acórdão prolatado pela Turma de origem.
Nego provimento ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos interposto pela reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Exmos. Ministros Alexandre Luiz Ramos e Breno Medeiros e a Exma. Ministra Dora Maria da Costa.
Brasília, 17 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 23/08/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.